Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce189357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente. A obrigação do contratado de comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência esgota-se a cada prorrogação do prazo de vigência do ajuste.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Reserva de cargos para pessoas com deficiência em contratos administrativos
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque a obrigação de comprovar a reserva de cargos para pessoas com deficiência não se esgota a cada prorrogação – ela perdura por toda a execução contratual. O art. 116 da Lei nº 14.133/2021 (que reproduz o entendimento já consolidado na revogada Lei 8.666/93) determina que o contratado deve cumprir a reserva "ao longo de toda a execução do contrato" e comprová-la sempre que solicitado pela Administração. Logo, a cada extensão do prazo, a comprovação pode ser exigida, mas a obrigação não se esgota; ela continua.
Art. 116Lei-14133
Art. 116 — "Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas." Parágrafo único — "Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas."
O dispositivo é claro: a obrigação é contínua e a comprovação não está vinculada apenas ao momento da prorrogação, podendo ser exigida a qualquer tempo. A expressão "esgota-se" induz a erro, pois sugere que, depois de cada prorrogação, a obrigação se extingue até o próximo evento, o que contraria a natureza permanente da exigência.
Reserva de cargos (PcD) em contratos: Obrigação do contratado (Cumprir ao longo de toda a execução, Comprovar sempre que solicitado); Prorrogação do prazo (Não esgota a obrigação, Pode ser exigida a qualquer tempo); Fundamento legal (Art. 116, Lei 14.133/2021, Parágrafo único: comprovação a pedido)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "ao longo de toda a execução" por "a cada prorrogação". O candidato pode pensar que a comprovação é um requisito pontual para renovar o contrato, mas a lei impõe o cumprimento ininterrupto, independentemente de prorrogações. Lembre-se: a reserva de cargos é uma política afirmativa que deve ser observada durante todo o prazo contratual.
Portanto, a obrigação não se esgota; ela permanece vigente e pode ser cobrada a qualquer instante. ❌ ERRADO.