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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce189358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente. É direito do fiscal do contrato administrativo, durante a sua execução, ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito do fiscal do contrato ao auxílio de órgãos de assessoramento jurídico e controle interno

✅ CERTO. O fiscal do contrato tem o direito de ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração durante a execução contratual, conforme expressamente previsto no art. 117, § 3º da Lei nº 14.133/2021. A assertiva reproduz exatamente o teor do dispositivo legal, estando, portanto, correta.

A Lei nº 14.133/2021 é a atual lei de licitações e contratos administrativos, em vigor desde 1º de abril de 2023, e revogou a Lei nº 8.666/1993 a partir de 30 de dezembro de 2023. O dispositivo que trata especificamente do auxílio ao fiscal do contrato é o seguinte:

Art. 117, §3Lei-14133

Art. 117, § 3º — "O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual."

Portanto, a afirmação do item está em plena conformidade com a legislação vigente, sendo um direito do fiscal do contrato, e não apenas uma faculdade. A resposta correta é Certo.

Não há armadilha ou ambiguidade: o item é uma transcrição literal do § 3º do art. 117, e a banca cobra o conhecimento expresso da lei.

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