Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce189362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.O preposto da contratada deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando a regularização das faltas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Contratos Administrativos – Fiscalização e Execução
❌ ERRADO. O gabarito oficial é Errado. A afirmação está incorreta porque atribui ao preposto da contratada a função de anotar ocorrências e determinar a regularização de faltas, quando, na verdade, essa competência é do fiscal do contrato, representante da Administração, conforme previsto na legislação.
A banca explora a confusão entre os papéis: o preposto é o representante da contratada, enquanto o fiscal do contrato é o agente público designado para acompanhar a execução. A lei é clara ao determinar que é o fiscal quem deve realizar tais anotações. Veja o dispositivo da Lei 14.133/2021 (novo regime de licitações), que reproduz o mesmo conteúdo da revogada Lei 8.666/1993:
Art. 117, §1Lei-14133
“O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.”
Portanto, a declaração está errada.
Fiscalização do contrato
1Fiscal (Administração)
Anota ocorrências
Determina regularização
2Preposto (Contratada)
Representa a contratada
Não fiscaliza
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito: o preposto (contratada) pelo fiscal (Administração). É uma inversão clássica em questões de contratos administrativos – sempre lembre que a fiscalização é exercida pela Administração, não pelo contratado. Fixe: fiscal anota e determina; preposto apenas representa a contratada perante a fiscalização.