Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Fiscalização em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação está incorreta porque, nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a contratada deve possibilitar à contratante a fiscalização quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados, e não o contrário. A Instrução Normativa 05/2017 do Ministério do Planejamento define que um dos requisitos para caracterizar esse regime é que "a contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos" (art. 17, III). Assim, o item inverte os sujeitos: afirma que o contratado fiscaliza (pode fiscalizar distribuição, mas não controle/supervisão), quando, na verdade, é a Administração que exerce a fiscalização sobre todos esses elementos.