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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce189365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.O preposto da contratada, que deve ser aceito pela administração, deve permanecer no local da execução do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Preposto da Contratada

✅ CERTO. O gabarito oficial é Certo. A afirmação está correta, pois o contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da execução do contrato, conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 14.133/2021 (que sucedeu a Lei nº 8.666/1993, com idêntico teor no art. 67).

Art. 118Lei-14133

Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato."

A regra é clara: o preposto, que é o representante da contratada, deve ser previamente aceito pela Administração e permanecer no local da obra ou serviço durante a execução contratual. Isso assegura a comunicação direta e a fiscalização adequada. A mesma obrigação já constava no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, hoje revogada, mas ainda aplicável a contratos anteriores à vigência da nova lei.

✅ CERTO.

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