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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce189369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Tratando-se de serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, somente o contratado é legalmente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade por encargos trabalhistas e previdenciários – Lei nº 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 121, caput, da Lei nº 14.133/2021, somente o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. A exceção do §2º (serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra) não se aplica, pois o enunciado trata de serviços sem esse regime.

Art. 121, §2Lei-14133

"Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato"

§ 2º "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado"

Portanto, para serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, a regra geral é integralmente aplicável, e a Administração não assume responsabilidade pelos encargos. A afirmativa está em conformidade com a lei.

Gabarito: Certo (C).

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