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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce189373
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Em caso de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Suspensão de Contrato e Prorrogação Automática na Lei 14.133/2021

CERTO. A afirmação está em absoluta conformidade com o art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, que determina exatamente o que foi descrito: em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

Art. 115, §5Lei-14133

Art. 115, § 5º — "Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila."

A literalidade do dispositivo é clara e não deixa margem para dúvidas. A banca apenas exigiu o conhecimento do texto legal, sem qualquer pegadinha ou nuance. Trata-se de uma questão de memorização direta do § 5º do art. 115.

CERTO.

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