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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce189375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Considere que, no curso de determinado contrato de serviço continuado, a administração tenha-se recusado a emitir decisão sobre reclamação relacionada a sua execução, sob a alegação de ser meramente protelatória. Nessa situação hipotética, a administração agiu em desconformidade com a lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Contrato de serviço continuado – Recusa de decisão por reclamação protelatória

Gabarito: ERRADO (opção E). A administração agiu em conformidade com a Lei 14.133/2021. O art. 123 da lei impõe o dever de decidir sobre reclamações, mas ressalva expressamente os requerimentos "meramente protelatórios". Portanto, a recusa foi legal e a afirmação do enunciado está errada.

A questão afirma que a administração agiu em desconformidade com a lei ao recusar-se a emitir decisão sob a alegação de que a reclamação era meramente protelatória. Contudo, o próprio dispositivo legal autoriza essa recusa:

Art. 123Lei-14133

Art. 123 — "A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato."

Logo, a conduta da Administração está de acordo com a lei, tornando a afirmativa ERRADA.

Dever de decidir (art. 123)
  • 1Regra: emitir decisão sobre reclamações
  • 2Exceções (recusa legal)
    • Manifestamente impertinente
    • Meramente protelatório
    • Nenhum interesse para execução
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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