Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189535

Processo administrativo federal – Suspeição e recurso

Gabarito: Certo. O item reproduz exatamente o texto do art. 21 da Lei nº 9.784/1999, que prevê que o indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

A questão cobra conhecimento literal da Lei de Processo Administrativo Federal. O art. 20 define quem pode ser arguido de suspeição (autoridade ou servidor com amizade íntima ou inimizade notória), e o art. 21, logo em seguida, estabelece o cabimento do recurso sem efeito suspensivo. A redação do item é fiel à lei.

Art. 21Lei-9784

Art. 21 — "O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

Portanto, a afirmativa está correta.

Dispositivo Legal	Conteúdo Normativo	Efeito do Recurso
Art. 20, Lei nº 9.784/1999	Define hipóteses de suspeição (amizade íntima ou inimizade notória)	—
Art. 21, Lei nº 9.784/1999	Indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso	Sem efeito suspensivo
Item da questão	Reproduz o art. 21	Sem efeito suspensivo

Gabarito: Certo.

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo administrativo federal – Suspeição e recurso