Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade Administrativa – Sanção de Proibição de Contratar

❌ ERRADO. A afirmação de que a legislação veda, de forma expressa e absoluta, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado está incorreta. A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) não estabelece essa limitação; a sanção de proibição de contratar com o poder público atinge a administração pública como um todo, e não apenas o ente que sofreu o dano.

Fundamentação

A Lei n.º 8.429/1992, em seu art. 12, prevê as sanções aplicáveis ao responsável por ato de improbidade, entre elas a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. O texto legal não restringe essa proibição ao ente público lesado; pelo contrário, a redação é genérica: "proibição de contratar com o poder público". Dessa forma, a sanção produz efeitos em toda a esfera pública, independentemente de qual entidade foi diretamente prejudicada.

Ademais, o § 7.º do art. 12 (incluído pela Lei n.º 14.230/2021) apenas veda a aplicação da sanção de proibição de contratar quando já houver sido aplicada a mesma sanção com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em respeito ao princípio do non bis in idem. Não há qualquer dispositivo que limite a abrangência da sanção ao ente lesado.

Portanto, a assertiva é falsa. O ordenamento não impede que a proibição de contratar alcance outros entes públicos além do lesado; ao contrário, a sanção tem alcance geral.

❌ ERRADO.