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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce189537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Ao Tribunal Superior Eleitoral é defeso aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aderir a ata de registro de preços – vedação para o TSE

✅ CERTO. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como órgão da Administração Pública federal, está proibido de aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 86, §8º da Lei 14.133/2021.

Art. 86, §8Lei-14133

Art. 86, §8º — “Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.”

A afirmativa do item está em consonância com o texto legal: o TSE integra a Administração Pública federal (Poder Judiciário da União), logo a vedação se aplica. O termo “defeso” equivale a “proibido”, confirmando a correção.

Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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