Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce189538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item. A autorização legislativa é imprescindível para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade de economia mista.
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Alienação de Controle Acionário de Subsidiárias de Sociedades de Economia Mista
❌ ERRADO. O item afirma que a autorização legislativa é imprescindível para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade de economia mista. Esse entendimento é contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme decidido na ADI 5.624 MC-REF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2019), a exigência de autorização legislativa e licitação pública recai apenas sobre a alienação do controle da empresa pública ou sociedade de economia mista matriz. Para suas subsidiárias e controladas, não se exige anuência do Poder Legislativo, sendo suficiente a observância de procedimentos que garantam a competitividade e os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
A lógica é que a subsidiária, embora controlada pela estatal, não é ela mesma uma entidade criada diretamente por lei (art. 37, XIX, da CF exige lei autorizativa para criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não para suas subsidiárias). Portanto, a alienação de seu controle pode ser feita sem nova autorização legislativa específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato aplicando a mesma regra das estatais-matrizes às subsidiárias. Lembre-se: a exigência de lei é para a criação e para a alienação do controle da empresa-mãe; as subsidiárias seguem regime mais flexível.
💡 Dica: nos concursos, decore a diferença: matriz → autorização legislativa + licitação; subsidiária → apenas procedimento competitivo (sem necessidade de lei). Essa distinção é pacífica no STF.