No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item. A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.
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Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público não estão expressamente previstos no texto constitucional vigente. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, elenca apenas os seguintes princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios mencionados no item são reconhecidos pela doutrina como princípios implícitos que decorrem do regime jurídico-administrativo, mas não constam literalmente na CF/88.
A banca testa o conhecimento sobre a diferença entre princípios expressos e implícitos no direito administrativo. Muitos candidatos confundem a relevância desses princípios com a sua previsão literal no texto constitucional.
Princípios da Administração Pública
1Expressos (art. 37, caput, CF)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2Implícitos (decorrem do regime)
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios expressos (art. 37, caput, CF) e princípios implícitos (supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público). O aluno sabe que são basilares, mas a questão exige que eles estejam expressamente previstos na Constituição — o que não é o caso.
✅ CERTO? A afirmativa seria correta se dissesse que são princípios basilares do regime jurídico-administrativo, sem a exigência de previsão expressa. Como afirma a expressa previsão, está errada.