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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce189541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item. Suponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maria. Nessa situação, Pedro é parte ilegítima para figurar no polo passivo em eventual ação por danos causados a Maria, devendo essa ação ser ajuizada contra a União, assegurado o direito de regresso contra Pedro nos casos de dolo ou culpa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade Civil do Estado e Legitimidade Passiva

✅ CERTO. O item está de acordo com o regime constitucional de responsabilidade civil do Estado. De acordo com o art. 37, § 6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assim, a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica (no caso, a União, pois o TSE integra a administração federal), e não diretamente contra o agente. O direito de regresso contra o agente, em caso de dolo ou culpa, é expressamente previsto no mesmo dispositivo.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: o particular não pode ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente público; o polo passivo deve ser ocupado pela entidade pública. Portanto, Pedro, como analista judiciário do TSE, é parte ilegítima para figurar no polo passivo, e a ação deve ser movida contra a União, sendo-lhe assegurado o direito de regresso.

✅ CERTO

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