Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce189542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item. É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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Delegação do Poder de Polícia
✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 532 de Repercussão Geral (RE 633.782/MG), consolidou o entendimento de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 532
Tema 532 do STF – Repercussão Geral:
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
O enunciado da questão reproduz fielmente a tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual a afirmativa está correta. Antes desse julgamento, apenas as fases de consentimento e fiscalização do poder de polícia podiam ser delegadas a entidades privadas. Com o Tema 532, o STF ampliou a possibilidade de delegação, desde que atendidos os requisitos cumulativos: (a) previsão legal; (b) pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta; (c) capital social majoritariamente público; (d) prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado; e (e) regime não concorrencial.
SE LIGUE NESSA!
Essa tese é jurisprudência recente e tem sido cobrada com frequência. Memorize os requisitos listados para não ser surpreendido em questões que troquem algum deles (ex.: regime concorrencial, capital privado etc.).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário