Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Declaração de Caducidade da Concessão de Serviço Público

Gabarito: CERTO. A declaração de caducidade – extinção da concessão por inexecução contratual – exige que o poder concedente, antes de decretá-la, realize processo administrativo em que se verifique a inadimplência da concessionária, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Essa exigência decorre da legislação de concessões (Lei 8.987/1995) e do princípio do due process of law aplicável à atividade administrativa sancionadora.

O item afirma, de forma correta, que essa verificação prévia é imprescindível. Sem o devido processo, a caducidade seria inválida. O conteúdo de apoio sobre o tema registra expressamente:

"A declaração da caducidade deverá ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa."

A banca testa o conhecimento desse requisito procedimental, que é ponto pacífico em doutrina e legislação. Portanto, o item está CERTO.