Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.
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GabaritoE — Errado
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Atos administrativos – Vinculação aos motivos
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque a administração pública fica vinculada aos motivos que declara para a prática do ato administrativo, independentemente de sua natureza vinculada ou discricionária. A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato depende da veracidade e adequação dos motivos apresentados, não havendo exceção para atos discricionários. Portanto, dizer que a vinculação não se aplica a atos discricionários é um erro conceitual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta criar uma exceção onde ela não existe. Muitos candidatos pensam que atos discricionários dão liberdade total, inclusive em relação aos motivos. No entanto, mesmo no exercício da discricionariedade, a Administração deve apontar o motivo que a levou a agir, e esse motivo a vincula. Se o motivo for falso, o ato é inválido, seja vinculado ou discricionário.
Os elementos essenciais do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato. Quando a Administração motiva um ato, ela se vincula a essa motivação. A discricionariedade reside na escolha do melhor motivo dentro da lei, mas uma vez declarado, ele vincula. Assim, o controle judicial pode verificar a existência e a pertinência dos motivos, inclusive nos atos discricionários.