Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2024

Sistemas de jurisdição – Unidade × Dualidade

❌ ERRADO. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (unidade de jurisdição), e não o sistema francês de dualidade de jurisdição. No modelo francês, há uma jurisdição administrativa separada (Conselho de Estado) para litígios administrativos, enquanto no Brasil todo e qualquer litígio pode ser levado ao Poder Judiciário – mas isso decorre justamente da unidade de jurisdição, e não da adoção do sistema dual.

A afirmativa erra ao classificar o Brasil como adepto do sistema francês. O correto é que o Brasil segue o sistema inglês (ou de jurisdição una), no qual o Poder Judiciário é competente para julgar todas as causas, inclusive as administrativas, salvo exceções constitucionais (como a Justiça do Trabalho para relações trabalhistas, mas todas integram o mesmo Poder Judiciário).

Gabarito: Letra E – Errado.