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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce189546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos e o poder de polícia são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública extroversa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conceito de Administração Pública – Sentido Extroversa

CERTO. A afirmativa está correta porque as atividades mencionadas (fomento, intervenção administrativa, serviços públicos e poder de polícia) são típicas da administração pública em sentido objetivo, também chamada de administração extroversa.

A doutrina clássica divide a administração pública em sentido subjetivo (orgânico/formal) e objetivo (material/funcional). O sentido objetivo diz respeito às atividades exercidas pelo Estado, e não aos órgãos ou agentes. Exemplos consagrados dessa acepção são o poder de polícia, o fomento e a intervenção, aos quais se soma a prestação de serviços públicos. Todas essas atividades são voltadas para a coletividade, caracterizando a atuação extroversa da Administração.

Portanto, o item está Certo.

Administração pública
  • 1Sentido subjetivo (orgânico)
    • Quem exerce (órgãos/agentes)
  • 2Sentido objetivo (material)
    • Atividades exercidas
      • Poder de polícia
      • Fomento
      • Intervenção
      • Serviços públicos
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