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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce189880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por exemplo, projetos de engenharia detalhado, especificações de materiais, orçamento e cronogramas — para sua completa execução.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Projeto Executivo na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto. A definição de projeto executivo na Lei 14.133/2021 corresponde exatamente ao enunciado: conjunto de elementos necessários e suficientes para a completa execução da obra, incluindo projetos detalhados, especificações de materiais, orçamento e cronogramas. Trata-se de um conceito essencial para o planejamento e a execução de obras públicas.

A banca cobra o conhecimento da definição legal de projeto executivo, que está prevista no art. 6º, inciso XXV, da mesma lei (dispositivo não transcrito no material fornecido, mas amplamente conhecido). A redação do inciso é: "projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes". Assim, a assertiva reproduz fielmente o conceito.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto legal literal não tenha sido disponibilizado neste contexto, a definição é pacífica e o gabarito oficial confirma o acerto.

Gabarito: C (Certo).

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