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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce189882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A adoção do diálogo competitivo, uma das modalidades permitidas na Lei n.º 14.133/2021, deve atender a determinadas condições previstas nessa lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Diálogo competitivo — Lei 14.133/2021

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021, e sua adoção está sujeita às condições expressamente estabelecidas no art. 32 da mesma lei.

Art. 32Lei-14133

Art. 32 — A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

I — vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

II — verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

O dispositivo transcrito demonstra que a lei impõe condições objetivas para a utilização do diálogo competitivo. Portanto, a afirmação de que a adoção dessa modalidade deve atender a determinadas condições previstas na Lei 14.133/2021 é verdadeira.

Diálogo competitivo (art. 32)
  • 1Condições para adoção
    • Objeto com inovação/adaptação
      • Inovação tecnológica ou técnica
      • Necessidade sem solução no mercado
      • Especificações imprecisas
    • Identificação de meios e alternativas
      • Solução técnica mais adequada
      • Requisitos técnicos da solução
      • Estrutura jurídica ou financeira
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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