Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce190557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.Na aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e as orientações dos órgãos de controle.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item reproduz fielmente os critérios de dosimetria das sanções administrativas previstos no Art. 156, §1º da Lei 14.133/2021. A lei determina que, na aplicação das sanções, sejam considerados a natureza e a gravidade da infração (inciso I), as circunstâncias agravantes ou atenuantes (inciso II) e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (inciso III). O enunciado ainda acrescenta a observância das normas e orientações dos órgãos de controle, o que está em consonância com a exigência de motivação e legalidade dos atos sancionadores.

Art. 156, §1Lei-14133

Art. 156, § 1º — Na aplicação das sanções serão considerados:

I — a natureza e a gravidade da infração cometida;

II — as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

III — a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/ce190557