Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce190558

Reabilitação na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a reabilitação do licitante ou contratado perante a autoridade que aplicou a penalidade exige, cumulativamente, mais do que as duas obrigações mencionadas. O art. 163 da Lei n.º 14.133/2021 estabelece cinco requisitos, incluindo transcurso de prazo mínimo, cumprimento de condições do ato punitivo e análise jurídica prévia.

Art. 163Lei-14133

Art. 163 — É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I — reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II — pagamento da multa;

III — transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV — cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V — análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

O item afirma que a reabilitação depende apenas da reparação do dano e do pagamento da multa (incisos I e II). No entanto, a lei exige também o cumprimento dos incisos III, IV e V, que não foram mencionados. Portanto, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca reduz o conteúdo do art. 163 a apenas duas obrigações, omitindo os prazos de carência (1 ou 3 anos), as condições específicas do ato punitivo e a necessidade de análise jurídica. O aluno que conhece superficialmente o artigo pode achar que basta reparar e pagar a multa, mas a reabilitação exige o cumprimento de todos os incisos.

Conclusão: Como a reabilitação exige os cinco requisitos cumulativos do art. 163, e não apenas os dois citados, o item está errado.

✅ Gabarito: Errado (E).

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Reabilitação na Lei 14.133/2021