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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce190560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.Ainda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato, o assessoramento jurídico deve subsidiá-lo com informações necessárias para prevenir riscos na execução contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de contratos administrativos – auxílio ao fiscal

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 determina que tanto o órgão de assessoramento jurídico quanto o controle interno da Administração devem auxiliar o fiscal do contrato, subsidiando-o com informações para prevenir riscos. A assertiva, ao dizer "ainda que o controle interno não possa auxiliar", nega essa obrigação legal, que é expressa no §3º do art. 117.

Art. 117, §3Lei-14133

Art. 117, § 3º — "O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual."

Portanto, a parte "ainda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato" é falsa, pois o controle interno pode e deve auxiliar. Logo, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a regra do art. 117, §3º: a lei impõe que ambos (assessoramento jurídico e controle interno) auxiliam o fiscal; a assertiva, ao afirmar que o controle interno não pode auxiliar, contraria o dispositivo. Atente-se à conjunção "e" que une os dois órgãos.

Gabarito: Errado (E).

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