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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce190561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleitoral, deve-se manter, no local da obra, preposto aceito pela administração para representar a contratada na execução contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preposto em contratos administrativos

✅ CERTO. A afirmação está correta. Em contratos de obras e serviços, o contratado deve manter no local da execução um preposto aceito pela Administração para representá-lo. Essa obrigação decorre do art. 118 da Lei nº 14.133/2021 (e, anteriormente, do art. 68 da Lei nº 8.666/1993), que exige a presença de preposto para garantir a comunicação e a fiscalização adequadas.

Art. 118Lei-14133

Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato."

Ainda que a obra seja em unidade da Justiça Eleitoral, não há exceção legal que dispense a manutenção do preposto. Portanto, a regra se aplica integralmente.

✅ CERTO.

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