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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce190564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Acompanhamento da execução contratual

Gabarito: C — CERTO. A afirmação está correta, pois o art. 137, §4º da Lei 14.133/2021 determina que os emitentes das garantias contratuais (como o seguro-garantia) devem ser notificados pelo contratante assim que tiver início o processo administrativo para apuração de descumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 137, §4Lei-14133

Art. 137, §4º — "Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais."

O dispositivo é claro ao impor essa obrigação ao contratante (Administração). O seguro-garantia é uma das modalidades de garantia previstas no art. 96, portanto seus emitentes (seguradoras) estão abrangidos pela regra. A notificação visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como permitir que a seguradora adote as providências cabíveis (inclusive o step in para assumir a obra, se previsto). Dessa forma, o item está C — CERTO.

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