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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce190565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o item seguinte, à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
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Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra – Conta-depósito vinculada

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a utilização de conta-depósito vinculada é, sim, um instrumento próprio e expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021 para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

A Lei 14.133/2021 estabelece mecanismos de garantia para contratos que envolvam dedicação exclusiva de mão de obra, entre os quais se inclui a conta-depósito vinculada. Essa conta funciona como um fundo de reserva que a Administração pode movimentar diretamente para pagar salários, verbas rescisórias e encargos sociais caso a contratada não cumpra essas obrigações. O objetivo é proteger os trabalhadores e evitar a paralisação dos serviços.

Portanto, a conta-depósito vinculada não é imprópria; ao contrário, é um dos instrumentos adequados e recomendados pela legislação para essa finalidade, conforme a doutrina e a prática administrativa.

❌ ERRADO.

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