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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce190567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o item seguinte, à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.É inadmissível o compartilhamento, pela contratada, dos recursos humanos e materiais da referida contratação para a execução simultânea de outros contratos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 14.133/2021 — Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

Gabarito: CERTO. O regime de dedicação exclusiva de mão de obra, previsto no art. 6º, XVI, da Lei 14.133/2021, exige que a contratada destine os recursos humanos e materiais exclusivamente para a execução do contrato, sendo inadmissível o compartilhamento simultâneo com outros contratos, sob pena de descumprimento das obrigações contratuais.

A afirmativa está correta, pois a natureza do serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra impõe à contratada a obrigação de alocar integralmente os profissionais e equipamentos ao objeto contratado durante toda a execução, não podendo utilizá-los em outras contratações paralelas. Essa vedação decorre diretamente do conceito legal e das cláusulas contratuais típicas que garantem a disponibilidade integral da mão de obra.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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