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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce190570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas.A construção da sede de um novo tribunal regional eleitoral orçada em R$ 180.000.000,00 é considerada uma obra de engenharia de grande vulto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Obras de grande vulto na Lei 14.133/2021

Gabarito: E – Errado. A afirmação está incorreta porque o valor de R$ 180.000.000,00 é inferior ao limite legal de R$ 200.000.000,00 estabelecido no art. 6º, XXII da Lei 14.133/2021 para que uma obra, serviço ou fornecimento seja considerado de grande vulto.

A definição legal é clara:

Art. 6Lei-14133

obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

Assim, a construção da sede de um novo tribunal regional eleitoral orçada em R$ 180 milhões (R$ 180.000.000,00) não ultrapassa o patamar de R$ 200 milhões, portanto não se enquadra como obra de grande vulto. O mero fato de ser uma obra de engenharia de alto custo não basta; o critério objetivo do legislador é o valor estimado.

Logo, a assertiva está errada.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: E – Errado.

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