Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce190572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Direitos e deveres dos servidores

❌ ERRADO. A Lei 8.112/1990 não prevê o direito de o servidor ausentar-se do serviço durante o expediente com mera justificativa posterior. O regime estatutário exige autorização prévia para faltas ou o enquadramento em licenças legalmente previstas.

A afirmativa contraria o dever de assiduidade constante no art. 116, I, da Lei 8.112/1990, que impõe ao servidor o exercício do cargo com dedicação e presença regular. As ausências permitidas (direitos) estão listadas taxativamente nos arts. 97 a 114, como férias, licenças e afastamentos, sempre com requisitos específicos e, em regra, autorização prévia. Não há hipótese genérica de “ausentar-se e justificar depois” como direito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que, se o servidor justificar depois, a falta seria perdoada. Contudo, a lei não estabelece esse direito; as ausências não autorizadas configuram infração disciplinar, podendo levar a penalidades.

Portanto, a afirmação é falsa.

Link permanente: /questoes/ce190572