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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce190574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, o controle externo da administração pública federal é de competência do Congresso Nacional, sendo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e não "por meio" deste. O TCU é um órgão auxiliar, não o titular do controle externo.

Art. 71CF/88

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]"

A troca sutil de "com o auxílio" por "por meio" inverte a relação de titularidade e auxílio, configurando uma pegadinha clássica da banca. O aluno deve lembrar que o TCU auxilia o Congresso, mas quem exerce o controle externo é o próprio Poder Legislativo (Congresso Nacional).

✅ Portanto, a afirmativa é ERRADA.

Controle externo (art. 71)
  • 1Titular: Congresso Nacional
  • 2Auxiliar: Tribunal de Contas da União
    • Competências do TCU
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