GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que as autarquias podem ser de direito público ou privado é incorreta. As autarquias são sempre pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei para o exercício de atividades típicas do Estado, conforme pacífica doutrina administrativista. O regime jurídico é exclusivamente público, gozando de prerrogativas como imunidade tributária, precatórios, prazos processuais especiais, etc.
A confusão reside no fato de que as fundações públicas podem ser instituídas tanto como pessoas de direito público quanto de direito privado (fundação pública de direito privado). Já as autarquias são sempre de direito público. A lei instituidora não tem liberdade para atribuir regime privado a uma autarquia; isso descaracterizaria sua natureza jurídica.
O conteúdo de apoio do material didático expressamente afirma: "Autarquias: É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei." (grifo nosso). Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência.
Critério | Autarquia | Fundação pública |
|---|---|---|
Natureza jurídica | Sempre direito público | Pode ser direito público ou privado |
Criação | Diretamente por lei | Diretamente por lei |
Atividade | Atividades típicas do Estado | Atividades típicas do Estado |
Regime | Exclusivamente público | Público ou privado (conforme lei) |
Para fixar: autarquia = sempre direito público; fundação pública = pode ser direito público ou privado. Lembre-se também que empresas públicas e sociedades de economia mista são sempre de direito privado.
Gabarito: Errado.
Link permanente: /questoes/ce190577