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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce190578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.O processo licitatório será dispensável para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Dispensa (Art. 75, III, Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O item está correto, pois descreve exatamente a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos elenca, em seu art. 75, as situações em que a licitação é dispensável – ou seja, a Administração pode contratar diretamente, embora pudesse realizar a licitação. Uma dessas situações ocorre quando a Administração pretende contratar mantendo as mesmas condições de um edital de licitação anterior realizada há menos de um ano, e naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas (licitação deserta ou fracassada).

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — É dispensável a licitação

III — para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação [...]

Embora o texto legal transcrito esteja incompleto no acervo, o teor integral do inciso inclui a condição de ausência de licitantes ou de propostas válidas, conforme amplamente publicado e aplicado. O item da banca reproduz fielmente essa condição, estando, portanto, em conformidade com a lei.

A assertiva não apresenta qualquer erro conceitual ou de interpretação. Trata-se de uma questão de mera literalidade do dispositivo.

Gabarito: ✅ CERTO.

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