Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade Administrativa – Atos contra princípios

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir, para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, a comprovação do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. Esse requisito está previsto no §1º do art. 11 da referida lei.

Antes da reforma, o art. 11 admitia a modalidade culposa e não exigia um fim específico. Contudo, com a Lei 14.230/2021, o caput passou a exigir expressamente a ação ou omissão dolosa (dolo específico), e o §1º estabeleceu que somente haverá improbidade administrativa que atenta contra os princípios quando comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Portanto, a afirmativa do item transcreve exatamente o teor do art. 11, §1º, estando plenamente de acordo com a legislação vigente.

Gabarito: Certo