Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce190971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle da Administração Pública – Controle Judicial
✅ CERTO. O ajuizamento de ação de indenização contra a agência reguladora, com fundamento em ato administrativo que causou dano, constitui exercício de controle judicial sobre a administração pública. O Poder Judiciário, quando provocado, pode revisar a legalidade dos atos administrativos e, no caso, apreciar a responsabilidade civil do Estado.
A banca cobra o conceito de controle judicial: é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, geralmente mediante provocação dos interessados. A ação de indenização por dano causado por servidor público (agindo nessa condição) é um meio típico de provocar esse controle, pois visa obter reparação e, consequentemente, submete o ato administrativo à apreciação judicial quanto à sua legalidade e à ocorrência de dano.
O controle judicial não se confunde com o controle administrativo (autotutela) ou legislativo. Ele é exercido de forma externa e, em regra, incide sobre a legalidade, não sobre o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). No entanto, a ação indenizatória envolve análise de elementos como a existência do dano, nexo causal e culpa ou dolo do agente, o que se insere perfeitamente no âmbito do controle jurisdicional.
Portanto, a afirmativa está correta: a ação de responsabilidade civil ajuizada contra a agência é uma forma de controle judicial dos atos administrativos.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de controle da administração, lembre-se: o controle judicial é sempre provocado (depende de ação) e incide sobre a legalidade. Já o controle administrativo pode ser de ofício e abrange também o mérito. A ação de indenização por ato de agente público é exemplo clássico de controle judicial.