Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Recurso Hierárquico Próprio e Impróprio no Processo Administrativo

Gabarito: E (Errado). O recurso interposto por Caio perante o ministério supervisor caracteriza-se como recurso hierárquico impróprio, que, ao contrário do próprio, não depende de previsão expressa em lei para ser cabível (desde que inexista recurso próprio e a lei não o exclua). A afirmativa erra ao exigir expressa previsão legal, confundindo as duas modalidades de recurso.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, distingue duas espécies de recurso hierárquico:

• Recurso hierárquico próprio: dirigido a autoridade superior dentro do mesmo órgão ou entidade (ex.: recurso do diretor para o presidente da agência). Nesse caso, a lei exige previsão legal expressa para seu cabimento, pois decorre do poder hierárquico interno.

• Recurso hierárquico impróprio: dirigido a autoridade de órgão diverso, mas superior na hierarquia da Administração (ex.: recurso de decisão de agência reguladora para o ministério supervisor). Por força do art. 57 da Lei 9.784/1999, esse recurso independe de previsão legal específica, sendo cabível sempre que não houver recurso próprio previsto e a lei não o proibir.

Na situação hipotética, a decisão foi da autoridade máxima da agência (não há recurso próprio dentro dela), e Caio recorreu ao ministério supervisor – órgão externo hierarquicamente superior. Portanto, trata-se de recurso hierárquico impróprio, que não exige previsão expressa em lei.

❌ ITEM ERRADO. A afirmação de que o recurso só é cabível se previsto expressamente em lei é falsa para o recurso hierárquico impróprio.

Gabarito: E (Errado).