Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Agências reguladoras e vínculo hierárquico

❌ ERRADO. A afirmação de que a agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério supervisor contraria o regime jurídico das agências reguladoras, que são autarquias de regime especial e, por força de lei, caracterizam-se pela ausência de subordinação hierárquica em relação à Administração Direta. Há apenas supervisão ministerial (tutela) nos limites legais.

As agências reguladoras federais, como a ANEEL, ANATEL, ANP, são autarquias sob regime especial, criadas por lei. A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização e processo decisório dessas agências, estabelece que a natureza especial é marcada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica. Isso significa que o ministério ao qual a agência se vincula não pode dar ordens, anular ou revogar atos da agência, nem avocar competências, como ocorreria se houvesse relação hierárquica.

Ocorre que a ausência de hierarquia não implica ausência total de controle. A administração direta exerce supervisão ministerial (tutela) sobre as entidades da administração indireta, inclusive as agências reguladoras, nos termos do Decreto-lei nº 200/1967 e da própria Lei nº 13.848/2019. Essa supervisão envolve, por exemplo, a aprovação de relatórios, a realização de concursos públicos e o acompanhamento do cumprimento das políticas públicas. Contudo, não há subordinação hierárquica, que é própria das relações entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

Assim, a frase "possui vínculo de hierarquia" está incorreta, pois o vínculo existente é de supervisão ou tutela, não de hierarquia.

❌ ERRADO. A agência reguladora não possui vínculo de hierarquia com o ministério supervisor.