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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce190974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Poder de polícia e recursos administrativos

❌ ERRADO. A afirmação de que os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia é incorreta. Os recursos administrativos fundamentam-se no direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV) e no poder de autotutela da Administração, pelo qual a própria Administração pode rever seus atos. O poder de polícia, por sua vez, é a atividade estatal que condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. São institutos distintos: enquanto o poder de polícia impõe restrições, os recursos administrativos representam um meio de defesa e de controle interno.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a origem dos recursos administrativos, associando-os ao poder de polícia. Lembre-se: recurso administrativo é um instrumento de impugnação e autotutela, não uma manifestação do poder de polícia. Fique atento a essa troca conceitual!

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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