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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce190975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agência Reguladora – Natureza Jurídica

✅ CERTO. A assertiva está correta. Agências reguladoras são entidades da administração pública indireta constituídas sob a forma de autarquia especial, conforme entendimento doutrinário e a Lei nº 13.848/2019.

A doutrina clássica de Direito Administrativo, bem como a legislação específica, estabelece que as agências reguladoras foram criadas como autarquias de regime especial. Esse regime especial confere maior autonomia em relação à Administração Direta, com mandato fixo para dirigentes, autonomia funcional e decisória, mas sem retirar sua natureza de autarquia integrante da administração indireta.

Portanto, o item está correto.

Gabarito: CERTO

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