Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce190976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
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GabaritoE — Errado
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Processo Administrativo – Natureza do Recurso
Gabarito: ❌ ERRADO. O recurso interposto por Caio perante o ministério supervisor é um ato administrativo, mas se caracteriza como controle administrativo, e não controle judicial. A confusão está em atribuir natureza judicial a um mecanismo interno da Administração.
O erro da assertiva é conceitual: o recurso administrativo é um instrumento de autotutela da Administração, permitindo que a própria Administração reveja seus atos, seja por provocação do interessado (recurso hierárquico) ou de ofício. Trata-se de controle administrativo, exercido no âmbito do Poder Executivo. Já o controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de ações como mandado de segurança, ação popular ou ação civil pública.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, prevê os recursos administrativos como parte do procedimento (arts. 56 e seguintes), mas a natureza deles é de controle administrativo, não judicial. Portanto, a afirmação de que o recurso de Caio se caracteriza como controle judicial é falsa.
Controle da Administração
1Administrativo (autotutela)
Recurso hierárquico
Revisão de ofício
Lei 9.784/1999 (arts. 56+)
2Judicial
Poder Judiciário
Mandado de segurança
Ação popular
Ação civil pública
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NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se: recurso administrativo = controle administrativo; ação judicial = controle judicial. A banca tenta confundir atribuindo ao recurso administrativo a natureza de controle judicial, o que é um erro grosseiro. Sempre verifique se o órgão que aprecia o recurso é da Administração (controle administrativo) ou do Judiciário (controle judicial).