Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce191037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).No desempenho de suas funções, as agências reguladoras independentes detêm regime especial caracterizado por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Agências Reguladoras Independentes
Gabarito: Certo (C). O item descreve corretamente o regime especial das agências reguladoras independentes no ordenamento brasileiro, conforme consolidado pela doutrina e pelo STF.
A afirmação é verdadeira. As agências reguladoras independentes, como a ANATEL, ANEEL, ANP, entre outras, são entidades da administração pública indireta, dotadas de regime jurídico especial que lhes confere maior autonomia em relação à administração direta. Esse regime é caracterizado por:
Independência administrativa: capacidade de autogestão, sem subordinação hierárquica a ministérios ou secretarias.
Autonomia financeira: possuem orçamento próprio e arrecadam receitas de taxas regulatórias.
Ausência de subordinação hierárquica: não se reportam a superiores hierárquicos, apenas a controle finalístico ou de tutela ministerial.
Mandato fixo e estabilidade de dirigentes: seus dirigentes são nomeados para mandatos determinados (não coincidentes com os do chefe do Executivo), com garantias que dificultam a exoneração ad nutum (exoneração só por falta grave, após processo administrativo disciplinar).
Todas essas características visam assegurar a imparcialidade técnica e a continuidade das políticas regulatórias, afastando ingerências políticas momentâneas. O STF, em diversas ocasiões (ex.: ADI 1.717), reconheceu esse regime constitucional especial.