A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências reguladoras e atos normativos
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as agências reguladoras não podem editar decreto regulamentar, ato privativo do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). Embora possam editar regimento interno (ato interno) e resolução (ato normativo próprio), o decreto regulamentar não está entre seus instrumentos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico.
A banca explora a confusão entre o poder normativo das agências e a competência para editar decretos. As agências reguladoras, como autarquias em regime especial, possuem poder normativo técnico para expedir resoluções e regimentos, mas não podem inovar na ordem jurídica com decretos, que são reservados ao chefe do Executivo (STF, ADI 5.321, por exemplo).
Afirmativa — ❌ ERRADO (gabarito)
O erro está na inclusão do decreto regulamentar. A assertiva afirma que as agências podem editá-lo, o que é falso. Os atos normativos típicos das agências são resoluções (normas gerais e abstratas sobre o setor regulado) e regimentos internos (organização interna). O decreto, por sua vez, é ato do chefe do Executivo destinado a regulamentar leis ou prover situações gerais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato sabe que agências reguladoras não editam decretos – estes são privativos do Presidente, Governador ou Prefeito. A presença de "decreto regulamentar" no rol já torna a afirmativa errada.