Agências Reguladoras e o Conceito de Administração Pública
✅ CERTO. A assertiva está correta. As agências reguladoras, como entidades da administração indireta, enquadram-se tanto no conceito formal quanto no conceito material de administração pública. Em sentido formal, administração pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas (entidades) que exercem a função administrativa; em sentido material, é o conjunto de atividades administrativas (serviços públicos, fomento, intervenção, etc.). A agência reguladora é uma pessoa jurídica (entidade) que exerce atividade administrativa (regulação, fiscalização, normatização), portanto insere-se perfeitamente em ambas as acepções.
A doutrina majoritária, como a de Celso Antônio Bandeira de Mello (no trecho do conteúdo de apoio), distingue:
Administração pública em sentido formal/orgânico: conjunto de entidades e órgãos que compõem a estrutura administrativa do Estado.
Administração pública em sentido material/funcional: conjunto de funções e atividades exercidas para satisfação do interesse público.
As agências reguladoras são criadas por lei como autarquias especiais (CF, art. 37, XIX, e Lei 9.986/2000) e integram a administração indireta. Exercem funções típicas de Estado, como poder normativo técnico e fiscalização. Logo, preenchem os requisitos dos dois conceitos.
Não há pegadinha: o item é direito e coerente com a doutrina administrativa clássica.
Gabarito: Certo.