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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce191040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política pública setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência normativa das agências reguladoras

✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente a competência normativa das agências reguladoras, reconhecida pelo STF e pela doutrina. Essas entidades da administração indireta editam atos gerais e abstratos (normativos) de caráter técnico para implementar políticas públicas setoriais, mas sempre subordinados à Constituição e às leis. Não há conflito com o ordenamento jurídico; ao contrário, trata-se de uma delegação normativa típica do Estado regulador.

O entendimento do STF é pacífico no sentido de que as agências reguladoras possuem poder normativo para expedir regulamentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. O item está em perfeita consonância com esse posicionamento.

Gabarito: Certo.

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