Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce191041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.
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GabaritoC — Certo
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Agências Reguladoras — Função Regulatória
✅ CERTO. A afirmação está correta. A criação das agências reguladoras federais teve, de fato, o propósito de delimitar as fronteiras (divisas) dos serviços públicos delegados, estabelecendo normas para tarifas, fiscalizando os atos regulatórios e estimulando a competência dos prestadores. Essas entidades, criadas como autarquias especiais, assumiram os poderes antes exercidos pela Administração Direta no âmbito das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, conforme previsto na Constituição Federal (arts. 21, XI e XII) e na Lei 13.848/2019.
A banca cobra o conhecimento da função típica das agências reguladoras: regular setores específicos, especialmente aqueles relacionados a serviços públicos concedidos (telecomunicações, energia elétrica, transportes, etc.). A expressão "delimitador das divisas" refere-se à definição dos limites e condições da prestação do serviço, incluindo a fixação de tarifas, a fiscalização e a promoção da eficiência (competência) dos prestadores.
Não há qualquer incorreção material; o item descreve com exatidão as atribuições dessas entidades, dentro da abordagem econômica da regulação.
SE LIGUE NESSA!
A literatura administrativa, como a de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, confirma que as agências reguladoras exercem função normativa, fiscalizatória e sancionadora sobre os serviços públicos delegados, atuando como poder concedente.