Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce191042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.As agências reguladoras federais caracterizam-se pela independência em sua gestão e administração e na tomada de decisões relativas aos contratos de concessão, embora se subordinem às pastas ministeriais nos assuntos regulatórios.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Agências reguladoras – Autonomia e subordinação
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque as agências reguladoras federais não se subordinam hierarquicamente às pastas ministeriais. Pelo contrário, são autarquias de regime especial dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, conforme previsto na Lei nº 13.848/2019 (art. 3º). O item erra ao afirmar que elas "se subordinam" nos assuntos regulatórios; o correto é que há vinculação para fins de controle e supervisão, mas não subordinação hierárquica.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica das agências reguladoras. Elas integram a Administração Indireta e, como autarquias especiais, possuem mandato fixo de dirigentes e decisões finais, não passíveis de revisão hierárquica pelo Ministério. O erro está na palavra "subordinem" — a relação é de controle finalístico (tutela), não de hierarquia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "vinculação" (que existe para controle de resultados) por "subordinação" (que importa hierarquia). Nas agências, não há relação hierárquica com o ministério; há autonomia decisória e ausência de subordinação, nos termos do art. 3º da Lei 13.848/2019. Lembre-se: subordinação é típica da Administração Direta; para a indireta, aplica-se vinculação/tutela.
Conclusão: O item está ERRADO, pois as agências reguladoras não se subordinam às pastas ministeriais nos assuntos regulatórios.