Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Econômico›Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce191043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.A análise de impacto regulatório é um instrumento para avaliação de uma intervenção regulatória adotada ou alterada, com relação ao atingimento dos objetivos originalmente pretendidos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Boas Práticas Regulatórias e Regulação Responsiva
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque define a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como um instrumento de avaliação após a adoção ou alteração da intervenção regulatória. Na verdade, a AIR é um instrumento ex ante, utilizado antes da edição do ato normativo para estimar os potenciais impactos e subsidiar a decisão regulatória. A avaliação ex post dos resultados de uma intervenção já implementada corresponde à Análise de Resultado Regulatório (ARR) ou avaliação de efetividade.
1AIR (ex ante)Antes da norma
2Edição do atoDecisão regulatória
3ARR (ex post)Após a implementação
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a fase em que a AIR é aplicada. O candidato pode confundir AIR (ex ante) com ARR (ex post). Lembre-se: a AIR é pré-regulatória; a ARR é pós-regulatória.
Ainda que o contexto fornecido não traga dispositivos legais específicos sobre a AIR, o conceito é pacífico na doutrina e nas boas práticas regulatórias adotadas por órgãos como a Casa Civil da Presidência da República (Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a AIR) e pela OCDE. A AIR serve para prever consequências, não para aferir resultados já obtidos.