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Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce191044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no sentido de reorientar a conduta dos regulados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Boas práticas regulatórias e regulação responsiva

Gabarito: Certo. A regulação responsiva, conforme concebida na doutrina, preconiza que a atuação regulatória não deve se limitar a sanções punitivas, mas também empregar estratégias persuasivas para reorientar a conduta dos agentes regulados, combinando cooperação e fiscalização. A assertiva reproduz corretamente esse pressuposto.

O item expressa a essência do modelo de regulação responsiva (responsive regulation), desenvolvido por Ian Ayres e John Braithwaite. Esse modelo propõe uma pirâmide regulatória: na base, medidas persuasivas e educativas; no topo, sanções severas. A abordagem deve ser proporcional e flexível, privilegiando inicialmente o diálogo e a persuasão.

Não há dispositivo legal literal no contexto, pois o conceito é doutrinário. Contudo, a regulação responsiva é amplamente aceita e aplicada em boas práticas regulatórias no Brasil, como nas agências reguladoras.

✅ CERTO — O item está de acordo com os pressupostos teóricos da regulação responsiva.

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