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Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce191045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos recursos, dos esforços e do tempo empregados na análise conforme a relevância e complexidade da regulação a ser revista.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Boas práticas regulatórias e regulação responsiva

Gabarito: Certo. O princípio da proporcionalidade na análise do resultado regulatório realmente determina que os recursos, esforços e tempo empregados sejam calibrados de acordo com a relevância e complexidade da regulação em exame. Esse conceito é central na Análise de Impacto Regulatório (AIR) e na regulação responsiva, conforme as diretrizes da OCDE e da Casa Civil (PR). A afirmação está em conformidade com a doutrina e as boas práticas regulatórias.

✅ CERTO

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