Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Participação social na regulação – Agências Reguladoras

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a abrangência da participação social deve ser inversamente proporcional à importância da intervenção regulatória é falsa. Na realidade, a participação social deve ser diretamente proporcional à importância da intervenção, pois a legitimidade democrática e a qualidade da regulação exigem maior envolvimento dos interessados quanto maior for o impacto da decisão regulatória.

O conteúdo de apoio sobre agências reguladoras destaca que, para dar legitimidade à função normativa e decisória das agências, instituiu-se um procedimento obrigatório que exige a participação dos interessados, com divulgação de projetos, audiências públicas, recebimento de sugestões e motivação das decisões. Esse mecanismo decorre do devido processo legal adjetivo e substantivo, que impõe maior rigor procedimental quando a regulação é mais relevante. Logo, não há espaço para inversão de proporcionalidade: quanto mais importante a intervenção, mais ampla deve ser a participação.

A banca explora o conceito de proporcionalidade de forma invertida. O candidato deve lembrar que a participação social é instrumento de controle e legitimação, e não um ônus a ser minimizado. Portanto, a assertiva está errada.